Porteiro pode receber intimação? Entenda como funciona a nova regra
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Não é uma notícia agradável, mas pode acontecer em qualquer condomínio: um morador participar de algum processo judicial. Uma das formas de ser notificado é recebendo um documento entregue pelo carteiro (nem sempre a responsabilidade é de um oficial de justiça). Mas aí surge a questão: o porteiro pode receber intimação, a qual depois será entregue ao condômino?

A dúvida é pertinente porque antes da reforma de 2015, o Código de Processo Civil (CPC) era omisso sobre essa possibilidade. Neste artigo, você vai entender melhor como era a legislação, quais eram as consequências e o que está valendo hoje. Continue a leitura e saiba mais!

Como era a lei antes

O CPC antigo não previa a entrega de intimação ao porteiro. Ocorria o que em Direito é chamado de “silêncio da lei”. A hipótese simplesmente não era prevista. Por causa disso, a jurisprudência — ou seja, as decisões dos juízes ao longo do tempo — firmou entendimento de que isso não era permitido.

Como você pode imaginar, essa situação causava muitos problemas. Em muitos casos, o condômino está fora de casa durante o horário comercial, que é quando o carteiro passa. Como o porteiro não podia assinar a entrega em nome do citado, o ato não tinha validade ou, ainda, a correspondência não era entregue a tempo porque o destinatário não era encontrado em sua residência.

Por outro lado, curiosamente, a assinatura do porteiro era considerada válida no caso de pessoa jurídica. Fato é que essa regra mudou, e agora o porteiro pode assinar tanto por pessoa física quanto jurídica.

Porteiro pode receber intimação pelo novo CPC

Com a mudança da lei em 2015, passou a ficar textualmente explícito que porteiro pode receber intimação sim, a qual depois será remetida ao morador. Nesse sentido, vale a pena citar um parágrafo do artigo 248 do CPC:

“Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente”.

Ou seja, agora a pessoa não precisa estar em casa para receber intimação. Ao carteiro, basta deixar o documento com o porteiro. O profissional dos Correios recolhe a assinatura deste último no aviso de recebimento, e o ato citatório estará juridicamente válido.

Consequências da nova regra

A mudança no CPC define novas responsabilidades da administração dos condomínios para evitar eventuais problemas e ter que pagar indenizações. Afinal, nenhum morador quer perder uma audiência ou um processo porque deixou de receber o documento relevante.

O síndico deve criar um livro de registro de todos os documentos recebidos pelo porteiro que venham com aviso de recebimento, sejam eles cartas, comunicados ou encomendas. Isso protege o profissional e também o condomínio, mostrando o que foi entregue e quando. Já a correspondência só será entregue ao morador quando da sua assinatura nesse mesmo livro de protocolo, o que garante que ela foi entregue “em mãos” ao destinatário final.

Em vista disso, fica entendido que o porteiro pode receber intimação destinada a morador. Com a criação de um livro de protocolo, o síndico garante que esse documento tão importante chegará às mãos certas.

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